STF AI 14979 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO JULGAMENTO EM QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO VERIFICOU, DE ACORDO COM A LEI, QUE NÃO ERA
DIVIDO O ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO.
Ementa
NÃO CABIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO JULGAMENTO EM QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO VERIFICOU, DE ACORDO COM A LEI, QUE NÃO ERA
DIVIDO O ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO.Decisão
Negaram provimento divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00179 ADJ 01-01-1952 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO NICOLA FLORIANO
AGRAVADA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
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