STF AI 14981 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
DISCUTE APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDAS A
DEBATE TESES DE DIREITO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
DISCUTE APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDAS A
DEBATE TESES DE DIREITO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
AGRAVADOS: IRMÃOS PASSINI LTDA. E OUTROS
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