STF AI 14987 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ARTS. 1 E 11 DA LEI
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO
DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ART. 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ARTS. 1 E 11 DA LEI
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO
DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00055 ADJ 08-06-1953 PP-01599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ELEVADORES "OTIO" S.A.
AGRAVADO: WALDEMIRO CARREIRA DA SILVA
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