STF AI 149902 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTROVERSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO
DECRETO-LEI 2.332/87, QUANTO AOS JUROS CAPITALIZADOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA AOS DEBITOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DERRADEIRA DECISÃO COGNITIVA. PECA INDISPENSAVEL E ESSENCIAL PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aplicação imediata do Decreto-lei 2.322/87 aos
processos pendentes não se confunde com a retroatividade da lei e
pressupoe a fase de conhecimento.
2. A certidão do trânsito em julgado da derradeira decisão
cognitiva e peca indispensavel para o deslinde da controversia e sua
ausência impede seja verificada a aplicação imediata do Decreto-lei
2.322/87, com vulneração ao direito adquirido e a coisa julgada.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTROVERSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO
DECRETO-LEI 2.332/87, QUANTO AOS JUROS CAPITALIZADOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA AOS DEBITOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DERRADEIRA DECISÃO COGNITIVA. PECA INDISPENSAVEL E ESSENCIAL PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aplicação imediata do Decreto-lei 2.322/87 aos
processos pendentes não se confunde com a retroatividade da lei e
pressupoe a fase de conhecimento.
2. A certidão do trânsito em julgado da derradeira decisão
cognitiva e peca indispensavel para o deslinde da controversia e sua
ausência impede seja verificada a aplicação imediata do Decreto-lei
2.322/87, com vulneração ao direito adquirido e a coisa julgada.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
TB0411, DÉBITO TRABALHISTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS CAPITALIZADOS,
, LEI NOVA, APLICAÇÃO IMEDIATA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO,
, COISA JULGADA, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDÃO,
, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO COGNITIVA, JUNTADA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002322 ANO-1987
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (7). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 14.05.96, (ARL).::
ALTERAÇÃO: 24.12.96, (ARL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 152199 AgR
ANO-1995 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 26-04-1996 PP-13120 EMENT VOL-01825-03
RE 146153
ANO-1996 UF-DF TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 19-12-1996 PP-51789 EMENT VOL-01855-03 PP-00605
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13119 EMENT VOL-01825-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
AGRAVADO: OSMAR PEREIRA LEAL
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