STF AI 14997 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DA PECUARIA. ART. 18 DA LEI 209. CRITÉRIO NUMERICO
PARA A VERIFICAÇÃO DA FALTA MAXIMA DE 20%. E ACEITAVEL SE, COM ELE,
A RECOMPOSIÇÃO NÃO SE MOSTA DESGARANTIDORA DAS OBRIGAÇÕES DO
PECUARISTA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DA PECUARIA. ART. 18 DA LEI 209. CRITÉRIO NUMERICO
PARA A VERIFICAÇÃO DA FALTA MAXIMA DE 20%. E ACEITAVEL SE, COM ELE,
A RECOMPOSIÇÃO NÃO SE MOSTA DESGARANTIDORA DAS OBRIGAÇÕES DO
PECUARISTA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00085 ADJ 31-08-1953 PP-02497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
AGRAVADO: MATOS PITOMBO
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