STF AI 15001 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBORA A LEI TRABALHISTA DISPONHA QUE, NA DESPEDIDA SEM CAUSA JUSTA,
O EMPREGADO TEM DIREITO A METADE DO SALARIO, ATÉ O TERMO DO
CONTRATO, AS PARTES PODEM ACORDAR EM SER MAIOR A INDENIZAÇÃO.
Ementa
EMBORA A LEI TRABALHISTA DISPONHA QUE, NA DESPEDIDA SEM CAUSA JUSTA,
O EMPREGADO TEM DIREITO A METADE DO SALARIO, ATÉ O TERMO DO
CONTRATO, AS PARTES PODEM ACORDAR EM SER MAIOR A INDENIZAÇÃO.Decisão
Não teve provimento o agravo, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00071 ADJ 24-08-1953 PP-02426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALEXANDRE RADBILL
AGRAVADO: EDGARD DOMINGOS INGLESE
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