STF AI 15009 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AOS
TRIBUNAIS DE ÚLTIMA INSTÂNCIA CABE UNIFICAR A SUA JURISPRUDÊNCIA E
TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS QUE LHE SÃO
DIRIGIDOS.
Ementa
CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AOS
TRIBUNAIS DE ÚLTIMA INSTÂNCIA CABE UNIFICAR A SUA JURISPRUDÊNCIA E
TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS QUE LHE SÃO
DIRIGIDOS.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL KHERLAKIAN S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO
AGRAVADOS: RENATO COSTRINO, JOAQUIM LINHARES E ELOY QUEIROZ
Mostrar discussão