STF AI 15010 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ADVOGADO, AINDA QUE DE PARTIDO, NÃO E UM EMPREGADO. NÃO SE LHE
APLICAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS SOBRE DESPEDIDA
INJUSTA.
Ementa
O ADVOGADO, AINDA QUE DE PARTIDO, NÃO E UM EMPREGADO. NÃO SE LHE
APLICAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS SOBRE DESPEDIDA
INJUSTA.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00052 ADJ 01-01-1952 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DE CRÉDITO DA BORRACHA S.A.
AGRAVADO: CYNOBELINO DE CARVALHO NETO
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