STF AI 15012 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABE QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABE QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ASSAD MAMMERI ABDENUR
AGRAVADO: MONTEZ, CRUZ & COMPANHIA LIMITADA
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