STF AI 15017 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OLAVO PILAR GONÇALVES
AGRAVADA: ANTONIA GOLTARA
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