STF AI 15029 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO NÃO PERMITE QUE SE ALEGUEM EXCEÇÕES
PRECLUSAS NO PRIMEIRO JUÍZO. CONSIDEROU-SE PRECLUSA NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA A QUESTÃO SOBRE A OPORTUNIDADE DE PROTESTO E O CONSEQUENTE
CABIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 756, PARAGRAFO 1, DO COD. DE
PROC. CIVIL.
Ementa
O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO NÃO PERMITE QUE SE ALEGUEM EXCEÇÕES
PRECLUSAS NO PRIMEIRO JUÍZO. CONSIDEROU-SE PRECLUSA NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA A QUESTÃO SOBRE A OPORTUNIDADE DE PROTESTO E O CONSEQUENTE
CABIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 756, PARAGRAFO 1, DO COD. DE
PROC. CIVIL.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00071 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N)
AGRAVADO: YORKSHIRE INSURENCE COMPANY LIMITED.
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