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Jurisprudência


STF AI 150290 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO. O julgamento do agravo ocorre consideradas as balizas contidas na minuta apresentada. Defeso e ao órgão julgador adentrar o exame de matéria não veiculada pela parte.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14-06-93.

Data do Julgamento : 14/06/1993
Data da Publicação : DJ 20-08-1993 PP-16321 EMENT VOL-01713-03 PP-00466
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES ADV.(A/S): JULIO CESAR QUITIBA CARNEIRO BRANDAO E OUTROS AGDO.(A/S): HELIO MARTINS PEDRO ADV.(A/S): JOSE CARLOS LOYOLA E OUTROS
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