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Jurisprudência


STF AI 15036 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TRANSPARECENDO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO DUVIDAS QUE LEGITIMEM O APELO EXTRAORDINÁRIO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA FAZER SUBIR OS AUTOS.
Decisão
Deu-se provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 24/09/1951
Data da Publicação : DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00058 ADJ 07-12-1953 PP-03706
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s) : AGRAVANTES: JOÃO CARLOS GROSA E OUTROS AGRAVADA: ROSA LINDEDINSKY DE LEVENTHAL
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