STF AI 150444 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE
AOS INCS. XXXVI E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
O prequestionamento e pressuposto indispensável a
apreciação do recurso
extraordinário, não podendo ser dispensado sequer quando a pretensa
violação a Carta
somente se haja configurado por ocasião do julgamento impugnado,
hipótese em que
a questão constitucional haverá de ser suscitada por meio de
embargos declaratórios,
não se justificando eventual omissão.
A alegação de ter ocorrido negativa de prestação
jurisdicional envolve discussão
em torno de tempestividade recursal.
Tal questionamento cinge-se ao âmbito da legislação processual, não
se alçando ao nivél
da Lei Maior.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE
AOS INCS. XXXVI E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
O prequestionamento e pressuposto indispensável a
apreciação do recurso
extraordinário, não podendo ser dispensado sequer quando a pretensa
violação a Carta
somente se haja configurado por ocasião do julgamento impugnado,
hipótese em que
a questão constitucional haverá de ser suscitada por meio de
embargos declaratórios,
não se justificando eventual omissão.
A alegação de ter ocorrido negativa de prestação
jurisdicional envolve discussão
em torno de tempestividade recursal.
Tal questionamento cinge-se ao âmbito da legislação processual, não
se alçando ao nivél
da Lei Maior.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 24.05.1994.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32306 EMENT VOL-01768-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : MARIA LOVAIR SCHIMOFF MERCIO PEREIRA E OUTRO
ADVDOS. : REJANE OSÓRIO DA ROCHA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (7).
Análise:(LMS). Revisão: (BAB/NCS).
Inclusão: 09.12.94, (LA ).
Alteração: 18/06/03, (MLR).
Alteração: 29/06/2011, (LCG).
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