EMENTA: TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE MANTINHA CONQUISTAS ANTERIORMENTE ALCANCADAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES ANTERIORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 114, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE AO ART. 321 DO RI/STF. Desatende a regra do art. 321 do RI/STF a petição de recurso extraordinário que se omite na indicação da alinea do dispositivo constitucional que o autoriza. Ainda que se considere ter havido lapso escusavel, o apelo não haveria de processar-se, certo que não ocorrera a alegada contrariedade ao art. 114, PAR.2., da Constituição Federal, que trataDE REGRA DE COMPETÊNCIA. Decisão recorrida que, além do mais, encontra-se em consonancia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentencas normativas prevalecem durante o prazo de sua vigencia, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Agravo regimental improvido.