STF AI 150479 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. A teor da
jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - verbete de nº
288, em relação a qual guardo reserva, cumpre ao agravante não só
proceder a indicação das peças a serem trasladadas, como também
acompanhar a formação do instrumento. Inexistente a procuração
indicadora do credenciamento do profissional da advocacia que
subscreve o agravo, tem-se o recurso, por ficção legal, como
inexistente, descabendo cogitar em fase recursal do saneamento do
processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. A teor da
jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - verbete de nº
288, em relação a qual guardo reserva, cumpre ao agravante não só
proceder a indicação das peças a serem trasladadas, como também
acompanhar a formação do instrumento. Inexistente a procuração
indicadora do credenciamento do profissional da advocacia que
subscreve o agravo, tem-se o recurso, por ficção legal, como
inexistente, descabendo cogitar em fase recursal do saneamento do
processo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14-06-93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1993 PP-15679 EMENT VOL-01712-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO FRANCA
ADV.(A/S): LUISA ISAURA MARTINS E OUTROS
AGDO.(A/S): FLORIANO GOMES DOS SANTOS E CÔNJUGE
ADV.(A/S): AFFONSO PERNET E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- O AI-199994-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados.
- O AI-198379-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados.
Número de páginas: (06).
Análise: (JDJ). Revisão: (BAB/NCS).
Inclusão: 25.08.93, (MV).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Alteração: 14/09/2011, DCR.
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