STF AI 150480 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é
necessário o exame do conjunto fático-probatório, inviável em sede
extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é
necessário o exame do conjunto fático-probatório, inviável em sede
extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 25.02.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21729 EMENT VOL-01870-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CARNEIRO COMERCIO DE FERROS LTDA E OUTROS
ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A
ADVOGADO: ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ E OUTROS
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