STF AI 15061 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A AÇÃO DECLARATORIA E COMPETENTE PARA ESCLARECER SE O AUTOR TEM OU
NÃO DETERMINADO DIREITO SUBJETIVO.
Ementa
A AÇÃO DECLARATORIA E COMPETENTE PARA ESCLARECER SE O AUTOR TEM OU
NÃO DETERMINADO DIREITO SUBJETIVO.Decisão
Deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00091 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ R. D'ALMEIDA
AGRAVADOS: JOSÉ COUTINHO DE SOUZA E OUTROS
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