AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO. A teor do disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, todas as decisões do Judiciario hao de estar fundamentadas, sob pena de nulidade. Não mais subsiste a cláusula simplificadora de determinação de seguimento de recursos extraordinários revelada na expressão "para melhor exame". Ou bem se tem nos autos do agravo de instrumento elementos capazes de conduzir a convicção do desacerto do despacho do juízo primeiro de admissibilidade, ou não se tem, inexistindo campo para o meio-termo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento e atribuido, consoante o artigo 28 da Lei n. 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringencia constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alinea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO "CAUSA MORTIS" - ALIQUOTA - ATUAÇÃO DOS ESTADOS. Tal como previsto na Carta preterita - par. 2. do artigo 23 - a atual reserva ao Senado Federal a fixação das aliquotas referentes ao imposto "causa mortis" - inciso IV do artigo 155. Não há como falar em transgressão ao artigo 34, pars. 3. e 4., do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias quando o provimento judicial repousa nessas premissas. Impossivel e perquirir da lacuna indispensavel a que se tenha como legitima a atuação da unidade federativa prevista no par. 3. do artigo 34 referido, valendo notar que, pela regra inserta no par. 5. desse artigo, o afastamento da legislação anterior, para ensejar a atividade dos Estados, pressupoe incompatibilidade, ou seja, lacuna.::