STF AI 150722 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. COMPROVANTE DO PREPARO.
JUNTADA APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O COMPROVANTE DO PREPARO, EMBORA NÃO REFERIDO
EXPRESSAMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 288, E PECA ESSENCIAL A
DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO. A
SUA FALTA LEVA A DESERÇÃO DO RECURSO.
ESTA CORTE TEM REAFIRMADO, EM SUCESSIVAS OCASIOES, QUE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE VIR INSTRUIDO COM TODOS OS ELEMENTOS
NECESSARIOS AO SEU EXAME, SENDO VEDADA A SUA COMPLEMENTAÇÃO APÓS
A REMESSA DOS AUTOS, POIS O INSTRUMENTO E FORMADO E PROCESSADO NA
INSTÂNCIA INFERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. COMPROVANTE DO PREPARO.
JUNTADA APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O COMPROVANTE DO PREPARO, EMBORA NÃO REFERIDO
EXPRESSAMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 288, E PECA ESSENCIAL A
DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO. A
SUA FALTA LEVA A DESERÇÃO DO RECURSO.
ESTA CORTE TEM REAFIRMADO, EM SUCESSIVAS OCASIOES, QUE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE VIR INSTRUIDO COM TODOS OS ELEMENTOS
NECESSARIOS AO SEU EXAME, SENDO VEDADA A SUA COMPLEMENTAÇÃO APÓS
A REMESSA DOS AUTOS, POIS O INSTRUMENTO E FORMADO E PROCESSADO NA
INSTÂNCIA INFERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por votação unânime, a Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, 08.02.1994.
Data do Julgamento
:
08/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16640 EMENT VOL-01750-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA TEXTIL BRASIL INDUSTRIAL
ADVS. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDOS. : LEVY ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO
ADV. : PAULO CORREA SANTOS
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