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Jurisprudência


STF AI 15082 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO TRAZ A FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 09/10/1951
Data da Publicação : DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00097 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: RAFAEL AURIENO AGRAVADO: JOÃO VITALE
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