STF AI 150872 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da
base de calculo do montante da cota de contribuição devida ao IBC
(Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força
do art. 34, par. 5., ADCT).
Ementa
E M E N T A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da
base de calculo do montante da cota de contribuição devida ao IBC
(Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força
do art. 34, par. 5., ADCT).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª turma, 30.11.93.
Data do Julgamento
:
30/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13842 EMENT VOL-01747-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA E OUTROS
AGRAVADA : IRMAOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS: EMILIA EMIKO AKAMATU E OUTROS
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