STF AI 15089 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE RESTRINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS DECISÕES DITAS
DEFINITIVAS, AQUELAS QUE PONHAM TERMO AO PROCESSO: RECORRIVEL E TODA
A DECISÃO "IRRECORRIVEL" NAS INSTANCIAS LOCAIS.
Ementa
NÃO SE RESTRINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS DECISÕES DITAS
DEFINITIVAS, AQUELAS QUE PONHAM TERMO AO PROCESSO: RECORRIVEL E TODA
A DECISÃO "IRRECORRIVEL" NAS INSTANCIAS LOCAIS.Decisão
Deram provimento, sem discordancia de votos.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00150 ADJ 09-11-1953 PP-03361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRANCISCO SALCE RIBEIRO
AGRAVADO: ANARIAS GONÇALVES RIBEIRO
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