STF AI 15094 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A
FAZENDA. O ART. 4 DO DECRETO 20.910 DE 6-1-1932 TRATA DE SUSPENSÃO E
NÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A
FAZENDA. O ART. 4 DO DECRETO 20.910 DE 6-1-1932 TRATA DE SUSPENSÃO E
NÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.Decisão
Negou-se provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00082 ADJ 01-01-1952 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ROBERTO ALEXANDRE HESKETH
AGRAVADA: A UNIÃO FEDERAL
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