IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BASE DE INCIDENCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IMUNIDADE. A imunidade outrora prevista no artigo 19, inciso III, alinea "a", da Constituição Federal anterior e, hoje, no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da Carta atual, beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, consideradas, também, as pessoas juridicas de direito público que lhes integram as administrações. Sendo o Instituto Brasileiro do Cafe uma autarquia, descabe a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente a contribuição a ele devida. Tal parcela ja e subtraida do valor da operação e a cobrança do imposto acabaria por apenar o próprio alienante da mercadoria ou, então, implicando diminuição do valor a ser recolhido ao referido Instituto, passaria este a arcar com o onus tributário. A concessão de segurança contra o Estado não se mostra violadora dos dispositivos constitucionais que disciplinam o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nem do par. 8. do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, cujo alcance deve ser perquirido em face a regra do par. 5. do aludido artigo.