EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - SÚMULA 288/STF - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez instaurada a instância extraordinária, não admite, em tema de agravo de instrumento, a conversão de seu julgamento em diligência, para o efeito de ensejar-se à parte agravante a possibilidade de tardia complementação do traslado que se apresente insuficientemente instruído. Precedentes. - A essencialidade da cópia da certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário decorre do fato de ser possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo extremo.