STF AI 15124 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Incompatibilidade entre a função de despachante aduaneiro e a de empregado em estabelecimento ou empresa comercial. Decreto-lei 4.014, de 1942, art. 3º.
Ementa
Incompatibilidade entre a função de despachante aduaneiro e a de empregado em estabelecimento ou empresa comercial. Decreto-lei 4.014, de 1942, art. 3º.Decisão
Negaram proviemnto, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00072 ADJ 21-12-1953 PP-03907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HENRIQUE CARLOS CATTANI
AGRAVADA: COMPANHIA NAVEGAÇÃO DAS LAGÔAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/08/2016, MCV.
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