STF AI 151257 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO
RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO
COLEGIADO COMPETENTE. DESSA DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O
ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO
RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO
COLEGIADO COMPETENTE. DESSA DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O
ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 03.08.93.
Data do Julgamento
:
03/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18378 EMENT VOL-01716-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADOS: JAYME PAZ DA SILVA E OUTROS
AGRAVADA: IRMA BARTZ
ADVOGADO: NILVIN EHLERT
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