STF AI 151282 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFE CRU.
I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do
ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao
IBC.
II. - Agravo regimental improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFE CRU.
I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do
ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao
IBC.
II. - Agravo regimental improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 01.06.93.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12644 EMENT VOL-01709-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLA PEDROZA DE ANDRADE SAMPAIO E OUTROS
AGRAVADA: CAFENORTE S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVOGADOS: ANTONIO BRAGANÇA RETTO E OUTROS
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