STF AI 151364 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO FOI EMITIDO
APÓS O PERIODO ABRANGIDO PELA NORMA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
JULGADO. SÚMULA 279.
A Corte a quo sequer discutiu a afirmação de que o título
executivo fora emitido após o prazo a que se refere a norma
transitoria, em face de sua argüição inoportuna, quando os fatos ja
eram incontroversos. Não há como apreciar nesta instância recursal
essa alegação, para dar a interpretação jurídica que o recorrente
pretende, em face da Súmula 279.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO FOI EMITIDO
APÓS O PERIODO ABRANGIDO PELA NORMA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
JULGADO. SÚMULA 279.
A Corte a quo sequer discutiu a afirmação de que o título
executivo fora emitido após o prazo a que se refere a norma
transitoria, em face de sua argüição inoportuna, quando os fatos ja
eram incontroversos. Não há como apreciar nesta instância recursal
essa alegação, para dar a interpretação jurídica que o recorrente
pretende, em face da Súmula 279.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 28.09.1993.
Data do Julgamento
:
28/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28034 EMENT VOL-01730-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : CLAUDIO LEUZINGER, AFONSO DE ARAUJO CAMPOS E OUTROS
AGDOS. : WILSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADVS. : JOSE JAIR KRAUS E OUTRO
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