STF AI 151514 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA AO ART. 321, DO RISTF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 284 e 279/STF.
O art. 321 do RISTF exige que se especifique corretamente o
permissivo constitucional para a interposição do recurso
extraordinário.
É inadmissível na via extrema a interpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria probatória. Incide o óbice das
Súmulas 284 e 279-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA AO ART. 321, DO RISTF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 284 e 279/STF.
O art. 321 do RISTF exige que se especifique corretamente o
permissivo constitucional para a interposição do recurso
extraordinário.
É inadmissível na via extrema a interpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria probatória. Incide o óbice das
Súmulas 284 e 279-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
AGTE.: CARLOS ALBERTO SOBRAL E CÔNJUGE
ADV.: WALTER STRAUS E OUTROS
AGDO.: BANCO NACIONAL S/A
ADV.: MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES E OUTROS
Data do Julgamento
:
27/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44477 EMENT VOL-01850-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CARLOS ALBERTO SOBRAL E CONJUGE
AGDO. : BANCO NACIONAL S/A
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