STF AI 15154 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não pode constituir objeto de preceito cominatório a prestação de fato exigida em execução de sentença.
Ementa
Não pode constituir objeto de preceito cominatório a prestação de fato exigida em execução de sentença.Decisão
Negaram provimento, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1952 PP-09474 EMENT VOL-00098-01 PP-00092 ADJ 13-10-1952 PP-04700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JORGE SUAID
AGRAVADO: PRETTI & CIA
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