AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIADO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ISENÇÃO FISCAL DECORRE DO IMPLEMENTO DA POLITICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL. E ATO DISCRICIONARIO QUE ESCAPA AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO E ENVOLVE JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA ISENÇÃO, FIXADA A PARTIR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA, NEM DESLOCA A DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, PORQUE A ISENÇÃO DIZ RESPEITO A EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO O FATO GERADOR TEM PERTINENCIA COM O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. 2. NÃO PODE ESTA CORTE ALTERAR O SENTIDO INEQUIVOCO DA NORMA, POR VIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE DISPOSITIVO DE LEI. A CORTE CONSTITUCIONAL SÓ PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO, POREM, COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.