STF AI 15201 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, SOBRE A MATÉRIA NELE
VERSADA, EXISTE ACÓRDÃO EM SENTIDO DIVERGENTE.
Ementa
MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, SOBRE A MATÉRIA NELE
VERSADA, EXISTE ACÓRDÃO EM SENTIDO DIVERGENTE.Decisão
À unanimidade de votos, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
20/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00126 ADJ 21-02-1952 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SÃO PAULO RAILWAY CO LTDA
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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