STF AI 152036 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
È inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se
lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
È inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se
lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40394 EMENT VOL-01810-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. :BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. :IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO. :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
:CASCAVÉL
ADVDOS. :JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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