STF AI 15205 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A ressalva que a credora quis incluir na quitação, onde se
observara a forma estabelecida no art. 940 do Cod. Civ., não
autorizava a devedora a recusar o pagamento.
Ementa
A ressalva que a credora quis incluir na quitação, onde se
observara a forma estabelecida no art. 940 do Cod. Civ., não
autorizava a devedora a recusar o pagamento.Decisão
Negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FOLHA CARIOCA S.A.
AGRAVADO: SOCIEDADE HESPANHOLA DE BENEFICIÊNCIA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00940
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: (5).
Alteração: 08/08/05, (CSM).
Alteração: 25/08/2016, CLU.
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