STF AI 15207 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROPRIETARIO QUE PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DA OFENSA
A LEI FEDERAL, NO ACORDÃO DO TRIBUNAL INFERIOR. CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROPRIETARIO QUE PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DA OFENSA
A LEI FEDERAL, NO ACORDÃO DO TRIBUNAL INFERIOR. CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00250 ADJ 15-05-1952 PP-02233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: YOLANDA BATISTA
AGRAVADO: NEWTON DE CASTRO RIBEIRO DO COUTO
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