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Jurisprudência


STF AI 152110 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO - TRANSMISSAO VIA FAX - JUNTADA DO ORIGINAL. A juntada do original do recurso transmitido via "fac simile" há de se fazer em tempo habil, ou seja, tendo como limite a data de aposição do visto pelo relator.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 27.06.95.

Data do Julgamento : 05/10/1993
Data da Publicação : DJ 04-02-1994 PP-00887 EMENT VOL-01731-04 PP-00620 RTJ VOL-00150-02 PP-00637
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A ADVDOS. : SÉRGIO SAHIONE FADEL E OUTROS AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDOS. : PAULO PENALVA SANTOS E OUTROS
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