STF AI 152115 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - VIA "FAX" - VALIDADE. O simples fato de o
original do recurso haver sido protocolado após o prazo referente a
interposição não o prejudica, no que utilizado o moderno meio de
transmissão que e o "fax". Implica relega-lo a inutilidade o
emprestimo de valia condicionada a entrada do original, no protocolo,
dentro do prazo pertinente ao recurso.
MEIO AMBIENTE - DISCIPLINA NORMATIVA - UNIÃO - ESTADOS.
A União cabe baixar as normas gerais sobre a defesa e a proteção da
saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente. A atuação dos
Estados mostra-se valida no que não as contrariam.::
Ementa
RECURSO - VIA "FAX" - VALIDADE. O simples fato de o
original do recurso haver sido protocolado após o prazo referente a
interposição não o prejudica, no que utilizado o moderno meio de
transmissão que e o "fax". Implica relega-lo a inutilidade o
emprestimo de valia condicionada a entrada do original, no protocolo,
dentro do prazo pertinente ao recurso.
MEIO AMBIENTE - DISCIPLINA NORMATIVA - UNIÃO - ESTADOS.
A União cabe baixar as normas gerais sobre a defesa e a proteção da
saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente. A atuação dos
Estados mostra-se valida no que não as contrariam.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14-06-93
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16323 EMENT VOL-01713-04 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A
ADV.(A/S): SERGIO SAHIONE FADEL E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): GERALDO ARRUDA FIGUEIREDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006938 ANO-1981
Observação
:
TOTAL DE PAGINAS: 05.
ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 03.09.93, (MV).
ALTERAÇÃO : 09.12.97, (ARV).
Alteração: 12/09/2011, DCR.
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