STF AI 152116 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal.
2. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi objeto do indispensável
prequestionamento. Se o aresto trata pela primeira vez de uma
questão jurídica, sem enfrentar aspecto constitucional a ela
vinculado, o prequestionamento deve ser feito em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal.
2. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi objeto do indispensável
prequestionamento. Se o aresto trata pela primeira vez de uma
questão jurídica, sem enfrentar aspecto constitucional a ela
vinculado, o prequestionamento deve ser feito em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 27.08.96.
Data do Julgamento
:
27/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44477 EMENT VOL-01850-05 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : STANDARD ELETRÔNICA S/A
ADVDO. : JOÃO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA E OUTROS
Mostrar discussão