STF AI 15220 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE SALARIOS, PRESCRITO ART.
157, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, CRIAR A EMPREGADORA UM QUADRO DE
MERECIMENTO DE SEUS EMPREGADOS, REMUNERANDO-OS SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO EM QUE NELE FIGUREM. AJUSTA-SE, ATÉ, ESSE CRITÉRIO AO
DISPOSTO NO ART. 461 PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE FAZ DEPENDER A OBRIGAÇÃO DE IGUALDADE NOS SALARIOS, DE
IGUAL PRODUTIVIDADE E IGUAL PERFEIÇÃO TECNICA DO EMPREGADO.
Ementa
NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE SALARIOS, PRESCRITO ART.
157, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, CRIAR A EMPREGADORA UM QUADRO DE
MERECIMENTO DE SEUS EMPREGADOS, REMUNERANDO-OS SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO EM QUE NELE FIGUREM. AJUSTA-SE, ATÉ, ESSE CRITÉRIO AO
DISPOSTO NO ART. 461 PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE FAZ DEPENDER A OBRIGAÇÃO DE IGUALDADE NOS SALARIOS, DE
IGUAL PRODUTIVIDADE E IGUAL PERFEIÇÃO TECNICA DO EMPREGADO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-01 PP-00157 ADJ 06-08-1952 PP-03623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ ZILDO DOS SANTOS E OUTROS
AGRAVADO: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
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