STF AI 152256 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. QUESTÃO DE FATO.
I. - R.E. inviavel, dado que não foi indicado, com
precisão, a norma constitucional que teria sido violada. Precedentes
do S.T.F.
II. - Questão de fato inapreciavel em sede
extraordinária.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. QUESTÃO DE FATO.
I. - R.E. inviavel, dado que não foi indicado, com
precisão, a norma constitucional que teria sido violada. Precedentes
do S.T.F.
II. - Questão de fato inapreciavel em sede
extraordinária.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27393 EMENT VOL-01798-05 PP-01060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : AP'S ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA
ADV. : ASSIS MOREIRA SILVA
AGDO. : BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVS. : ROGERIO FERNEDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00047
CF-1988.
Observação
:
Acórdãos citados: AI-119300-AgR, AI-134520-AgR, AI-138973-AgR.
- O AI-180776-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 03/08/2004.
Número de páginas: (6).
Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão : 04-12-1995, (LSS).
Alteração: 08/09/04, (NT).
Alteração: 12/05/2011, (LCG).
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