STF AI 152272 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201,
PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Saber se o dispositivo acima mencionado, que estabeleceu
piso não inferior ao salario-minimo para os benefícios
previdenciarios, tornou-se aplicavel a partir da Lei 7.787/89 ou da
Lei n. 8.213/91 e questão que não se eleva a nivel constitucional,
havendo de ser dirimida no âmbito da legislação respectiva.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201,
PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Saber se o dispositivo acima mencionado, que estabeleceu
piso não inferior ao salario-minimo para os benefícios
previdenciarios, tornou-se aplicavel a partir da Lei 7.787/89 ou da
Lei n. 8.213/91 e questão que não se eleva a nivel constitucional,
havendo de ser dirimida no âmbito da legislação respectiva.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20899 EMENT VOL-01754-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : WANJA MEYRE SOARES DE CARVALHO E OUTROS
AGDO. : GERALDO PIO ALVES
ADVS. : FABIO CELSO DE JESUS LIPORINI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
:
Número de páginas: (7).
ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 01.09.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 14.09.94, (MV).
Alteração: 18/07/2011, (LCG).
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