STF AI 152294 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. CF, ARTIGO 201,
PARAGRAFOS 5. E 6..
I. - APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DO
ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO: AG 148.456 (AGRG) - SC, "DJ" 04.06.93; AG
148.401 (AGRG) - RJ, "DJ" 26.03.93; RE 156.904 (AGRG) - SP, "DJ"
30.04.93; AG 152.392 (AGRG) - RS.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. CF, ARTIGO 201,
PARAGRAFOS 5. E 6..
I. - APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DO
ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO: AG 148.456 (AGRG) - SC, "DJ" 04.06.93; AG
148.401 (AGRG) - RJ, "DJ" 26.03.93; RE 156.904 (AGRG) - SP, "DJ"
30.04.93; AG 152.392 (AGRG) - RS.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 04.10.1993.
Data do Julgamento
:
04/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28053 EMENT VOL-01730-03 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVA. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES
AGDA. : EFIGENIA RIBEIRO
ADVS. : DIONISIO FERREIRA GOMES E OUTRO
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