STF AI 15234 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A
QUE EXISTE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
AS DIVERGENCIAS NO MESMO TRIBUNAL SÃO RESOLVIDAS PELA REVISTA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
A DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A
QUE EXISTE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
AS DIVERGENCIAS NO MESMO TRIBUNAL SÃO RESOLVIDAS PELA REVISTA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00161 ADJ 11-01-1954 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SIMÕES PADRON
AGRAVADO: FERNANDO PEDRO PADRON
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