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Jurisprudência


STF AI 15253 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ao empregado pracista, que tem ordenado fixo, não se incorpora, no repouso remunerado, a percentagem de venda.
Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 10/01/1952
Data da Publicação : DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-01 PP-00106 ADJ 22-03-1954 PP-00941
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTES: ARTHUR CHAVES FERREIRA VELHO E OUTROS AGRAVADA: COMPANHIA USINAS NACIONAIS
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