STF AI 152667 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO
DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado
para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e
nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o
fato gerador.::
Ementa
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO
DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado
para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e
nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o
fato gerador.::Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Vencido o Ministro Néri da Silveira, Presidente. 2ª Turma, 25.10.1993.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28053 EMENT VOL-01730-10 PP-01951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADVDOS. : RUBEN TOLEDO DAMIÃO, FERNANDO GUIMARÃES HERNANDEZ
: GUERRA DE ANDRADE E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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