STF AI 152680 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DO
TRIBUNAL, QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA DESPACHAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE FORA POR ELE RELATADO.
Inexistência de lei que preveja o alegado impedimento, que
não configura a hipótese prevista no art. 134, III, do CPC.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DO
TRIBUNAL, QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA DESPACHAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE FORA POR ELE RELATADO.
Inexistência de lei que preveja o alegado impedimento, que
não configura a hipótese prevista no art. 134, III, do CPC.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41688 EMENT VOL-01811-03 PP-00465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES.: JOAO ALVES DA CRUZ E CONJUGE
ADV. : BRENO STUMER
AGDOS : OCTAVIO ALADIO VAZ E CONJUGE ESPOLIO DE DULCILIA SILVA RODRIGUES,
: REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE VICENTINA SILVA OLIVEIRA
ADV. : JOSE CID CAMPELO
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