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Jurisprudência


STF AI 152698 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissivel o recurso extraordinário que se limita a dissentir dos fundamentos da decisão rescindenda, ao inves de insurgir-se contra o aresto proferido por ocasiao do julgamento da rescisória. Agravo regimental improvido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.02.1996.

Data do Julgamento : 13/02/1996
Data da Publicação : DJ 26-04-1996 PP-13120 EMENT VOL-01825-03 PP-00570
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA AGDA. : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO ADVS. : IVAN MARTINS ASENCIO E OUTROS
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