STF AI 152730 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, NÃO OBSTANTE
EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DO RISTF (ART. 317) - ERRO QUE IMPEDE A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO
Ementa
E M E N T A: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, NÃO OBSTANTE
EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DO RISTF (ART. 317) - ERRO QUE IMPEDE A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO
CONHECIDODecisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 18.05.93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-64 EMENT VOL-02196-2 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : JOAO SILVESTRE DE ALMEIDA E OUTROS
EMBDO. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
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